Publicado pela Deliberação n.º 441/2008, DR N.º 35, 2.ª Série, de 19/02/2008
Planta de Implantação (folha 1A - norte)
Planta de Implantação (folha 1B - Sul)
Retificação - Declaração de Retificação n.º 620/2011, DR n.º 62, 2.ª Série, de 29/03/2011
Atualizado em 16-06-2014
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Publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2006, DR n.º 93, Série I-B, 15/05/2006
Atualizado em 16-06-2014
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Publicado pela Declaração n.º 16/2001, DR N.º 7, 2.ª Série, de 9/01/2001
1.ª alteração - Aviso n.º 13362/2013, DR n.º 212, 2.ª Série, de 1/11/2013
Atualizado em 16-06-2014
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Publicado pela Declaração n.º 304/2000, DR n.º 217, 2.ª Série, de 19/09/2000
1.ª alteração - Declaração n.º 177/2003, DR n.º 102, 2.ª Série, de 3/05/2003
Atualizado em 16-06-2014
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Publicado pela Declaração n.º 304/2000, DR n.º 217, 2.ª Série, de 19/09/2000
1.ª alteração - Declaração n.º 177/2003, DR n.º 102, 2.ª Série, de 3/05/2003
Atualizado em 16-06-2014
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Publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/97, DR n.º 192, Série I-B, de 21/08/1997
Atualizado em 16-06-2014
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Planta de Implantação
Planta de Zonamento
Planta de Condicionantes
