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Licenciamentos de Operações Urbanisticas

I - INTRODUÇÃO 

pdf1.1. Índice

pdf 1.2. Organização, Revisão e Distribuição do manual de Procedimentos

pdf 1.3. Simbologia Utilizada nos Procedimentos

pdf 1.4. Operações Urbanísticas e Respetivos Procedimentos

II - PROCEDIMENTOS/MODELOS DE REQUERIMENTOS/NORMAS DE INSTRUÇÃO DE PROCESSOS

Informação Prévia 

Comunicação Prévia 

Licenciamento

 Autorização de Utilização 

 

III - OUTROS MODELOS DE REQUERIMENTOS/NORMAS DE INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS

 

Certidões

  • Destaque

pdf Mod. 24 – Certidão de Destaque

pdf NIP 19 – Certidão de destaque

  • Propriedade Horizontal

pdf Mod. 25 – Pedido de Certidão de Propriedade Horizontal

pdf Mod. 26 – Constituição em Regime de Propriedade Horizontal

pdf NIP 26 – Certidão de Propriedade Horizontal

  • Compropriedade

pdf Mod. 27 – Minuta – Certidão de Compropriedade

  • Toponímia

pdf Mod. 51 – Certidão de Toponímia

  • Outras

pdf Mod. 23 – Pedido de Certidão

 

IV - MODELOS DE REQUERIMENTOS

V - NORMAS DE INSTRUÇÃO DE PROCESSOS

pdf NIP 01 – Informação prévia relativa a obras de urbanização

pdf NIP 02 – Informação prévia sobre obras de edificação

pdf NIP 03 – Informação prévia sobre obras de demolição

pdf NIP 04 – Informação prévia sobre alteração da utilização

pdf NIP 05 – Informação prévia sobre outras operações urbanísticas

pdf NIP 06 – Comunicação prévia de obras de urbanização

pdf NIP 07 – Comunicação prévia de obras de edificação

pdf NIP 08 – Comunicação prévia de obras de demolição

pdf NIP 09 – Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos

pdf NIP 10 – Comunicação prévia de operações urbanísticas

pdf NIP 11 – Licenciamento de obras de urbanização

pdf NIP 12 – Licenciamento de obras de edificação

pdf NIP 13 – Licenciamento de obras de demolição

pdf NIP 14 – Licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos

pdf NIP 15 – Alvará de obras de urbanização

pdf NIP 16 – Alvará de obras de edificação

pdf NIP 17 – Alvará de trabalhos de remodelação de terrenos

pdf NIP 18 – Autorização de utilização e alteração de utilização

pdf  NIP 19 – Certidão de destaque

pdf NIP 20 – Informação prévia de operações de loteamento

pdf NIP 21 – Comunicação prévia de operações de loteamento

pdf NIP 22 – Licenciamento de operações de loteamento

pdf NIP 23 – Pedido de Isenção / Dispensa / Redução de Taxas

pdf NIP 24 – Alvará de Licenciamento Operações Loteammento Obras de Urbanização

pdf NIP 25 – Autorização de Instalação de Infraestruturas de Suporte da Estações de Radiocomunicações

pdf NIP 26 – Certidão de propriedade horizontal

pdf NIP 27 – Licenciamento Simplificado para Instalações de Classe A1- Combustíveis

pdf NIP 28 – Licenciamento Simplificado para Instalações de Classe A2- Combustíveis

pdf NIP 29 – Licenciamento Simplificado para Instalações de Classe A3- Combustíveis

 

VI - DESMATERIALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS COM A GESTÃO URBANÍSTICA

 

Desde o dia 20 de junho de 2016 que todos os novos processos que entram na Divisão de Urbanismo são entregues em formato digital.

A tramitação dos procedimentos relativos à realização de operações urbanísticas ou atos administrativos inicia-se através da apresentação de requerimento e acompanhado dos respetivos elementos instrutórios, através da plataforma eletrónica prevista no art.º 8ª do RJUE e art.º 3ºA do Regulamento urbanístico publicado em Diário da República, 2ª série, nº 36, a 22 de fevereiro de 2016.

A instrução e tramitação na plataforma eletrónica são processadas integralmente em formato digital, sendo os requerimentos, comunicações e respetivos elementos instrutórios apresentados em (ficheiro) formato digital e individualmente autenticados através de assinatura digital qualificada.

As comunicações e notificações nos termos e para os efeitos do RJUE e CPA, são efetuadas de modo digital e eletrónico.
 
Os pedidos são efetuados mediante requerimento próprio, encontrando-se disponíveis em http://www.cm-figfoz.pt/index.php/urbanismo/licenciamentos-de-operacoes-urbanisticas os modelos de requerimento e respetivas NIP (normas de instrução de processo), onde se encontram especificados os documentos legalmente exigíveis para cada operação.
 
 
Para cumprimento da legislação em vigor e considerando as funcionalidades e requisitos técnicos/informáticos necessários à correta receção dos pedidos em formato digital, deverão ser observadas as seguintes especificações:
 
- As normas publicadas no edital n.º 83/2016
- As normas publicadas no edital n.º 2/2019

 

Informação Adicional


- Elementos Instrutórios – Consulte aqui

Em ambiente Windows


Aplicações de apoio

  • Autodesk Design Review - permite a assinatura digital de ficheiros DWFx e é de utilização gratuita.
    http://www.autodesk.co.uk

  • ePaperSign - ferramenta para assinatura digital de ficheiros em formato PDF. Este software foi desenvolvido pelo fornecedor da solução de desmaterialização de processos de obras particulares, e é de utilização gratuita.
    Download - epaperSign

  • PDFCreator – software de utilização livre que permite criar e converter documentos de acordo com as normas de preservação (PDF/A) PDFCreator 2.3
    Download - PDFCreator

    Importante: Não atualizar para a nova versão PDFCreator 2.4

 

VII - RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO

 

 O setor da construção civil é responsável por uma parte muito significativa dos resíduos produzidos em Portugal, situação comum à generalidade dos demais estados-membros da União Europeia em que se estima uma produção anual global de 100 milhões de toneladas de resíduos de construção e demolição (RCD).

Para além das quantidades muito significativas que lhe estão associadas, estes resíduos apresentam outras particularidades que dificultam a sua gestão, de entre as quais se destacam a sua constituição heterogénea com frações de dimensões variadas e os diferentes níveis de perigosidade de que são constituídos.

A atividade da construção civil apresenta, em si própria, também algumas especificidades, tal como o caráter geograficamente disperso e temporário das obras, que dificultam o controlo e a fiscalização do desempenho ambiental das empresas do setor.
A difícil quantificação, a deposição não controlada e o recurso a sistemas apoiados em tratamentos de fim de linha, constituem constrangimentos inerentes às características dos resíduos e do setor em causa.

Estas práticas, conducentes a situações ambientalmente indesejáveis e incompatíveis com os objetivos nacionais e comunitários em matéria de desempenho ambiental, consubstanciaram a preparação de legislação específica para o fluxo dos RCD. Cumprindo com a legislação especifica, fazendo uma correta gestão dos resíduos de construção e demolição, contribuímos todos para a construção de um concelho mais saudável.

Nos termos da alínea g) do n.º 2, alínea f) do n.º 5 e alínea e) do n.º 6, do artigo 3.º do regulamento urbanístico, publicado em Diário da República, 2.ª série – n.º 36 – 22 de fevereiro de 2016, é obrigatório a apresentação da: 

 

  • • Declaração de Gestão de RCD, assinada pelo Diretor Técnico da obra, indicando os tipos e quantidades de RCD que estima produzir na obra, bem como a solução de gestão de resíduos a adotar; 

  • • Cópia da Declaração de Gestão de RCD, acompanhada dos triplicados das guias de RCD que comprovem a conformidade das quantidades estimadas com as quantidades produzidas em obra, já assinadas e carimbadas pelo operador de resíduos, devidamente qualificado em conformidade com o disposto na Portaria nº 417/2008 de 11/06 por forma a cumprir o regime legal da gestão de resíduos de construção e demolição previsto no DL nº 46/2008 de 12/03 e DL nº 73/2011 de 17/06.

  

Consulte aqui um Simulador de cálculo de RCD’s.

end faq

 

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