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Licenciamentos de Operações Urbanisticas

I - INTRODUÇÃO 

pdf1.1. Índice

pdf 1.2. Organização, Revisão e Distribuição do manual de Procedimentos

pdf 1.3. Simbologia Utilizada nos Procedimentos

pdf 1.4. Operações Urbanísticas e Respetivos Procedimentos

II - PROCEDIMENTOS/MODELOS DE REQUERIMENTOS/NORMAS DE INSTRUÇÃO DE PROCESSOS

Informação Prévia 

Comunicação Prévia 

Licenciamento

 Autorização de Utilização 

 

III - OUTROS MODELOS DE REQUERIMENTOS/NORMAS DE INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS

 

Certidões

  • Destaque

pdf Mod. 24 – Certidão de Destaque

pdf NIP 19 – Certidão de destaque

  • Propriedade Horizontal

pdf Mod. 25 – Pedido de Certidão de Propriedade Horizontal

pdf Mod. 26 – Constituição em Regime de Propriedade Horizontal

pdf NIP 26 – Certidão de Propriedade Horizontal

  • Compropriedade

pdf Mod. 27 – Minuta – Certidão de Compropriedade

  • Toponímia

pdf Mod. 51 – Certidão de Toponímia

  • Outras

pdf Mod. 23 – Pedido de Certidão

 

IV - MODELOS DE REQUERIMENTOS

V - NORMAS DE INSTRUÇÃO DE PROCESSOS

pdf NIP 01 – Informação prévia relativa a obras de urbanização

pdf NIP 02 – Informação prévia sobre obras de edificação

pdf NIP 03 – Informação prévia sobre obras de demolição

pdf NIP 04 – Informação prévia sobre alteração da utilização

pdf NIP 05 – Informação prévia sobre outras operações urbanísticas

pdf NIP 06 – Comunicação prévia de obras de urbanização

pdf NIP 07 – Comunicação prévia de obras de edificação

pdf NIP 08 – Comunicação prévia de obras de demolição

pdf NIP 09 – Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos

pdf NIP 10 – Comunicação prévia de operações urbanísticas

pdf NIP 11 – Licenciamento de obras de urbanização

pdf NIP 12 – Licenciamento de obras de edificação

pdf NIP 13 – Licenciamento de obras de demolição

pdf NIP 14 – Licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos

pdf NIP 15 – Alvará de obras de urbanização

pdf NIP 16 – Alvará de obras de edificação

pdf NIP 17 – Alvará de trabalhos de remodelação de terrenos

pdf NIP 18 – Autorização de utilização e alteração de utilização

pdf  NIP 19 – Certidão de destaque

pdf NIP 20 – Informação prévia de operações de loteamento

pdf NIP 21 – Comunicação prévia de operações de loteamento

pdf NIP 22 – Licenciamento de operações de loteamento

pdf NIP 23 – Pedido de Isenção / Dispensa / Redução de Taxas

pdf NIP 24 – Alvará de Licenciamento Operações Loteammento Obras de Urbanização

pdf NIP 25 – Autorização de Instalação de Infraestruturas de Suporte da Estações de Radiocomunicações

pdf NIP 26 – Certidão de propriedade horizontal

pdf NIP 27 – Licenciamento Simplificado para Instalações de Classe A1- Combustíveis

pdf NIP 28 – Licenciamento Simplificado para Instalações de Classe A2- Combustíveis

pdf NIP 29 – Licenciamento Simplificado para Instalações de Classe A3- Combustíveis

 

VI - DESMATERIALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS COM A GESTÃO URBANÍSTICA


A partir do dia 20 de junho de 2016, todos os novos processos que derem entrada na Divisão de Urbanismo, deverão ser apresentados em formato digital.

Os processos em papel não serão aceites.
Com esta medida pretende-se implementar a tramitação eletrónica dos processos de licenciamento de operações urbanísticas, conforme previsto no Regime Jurídico de Urbanização e de Edificação.
A este propósito, decorreu no dia 9 de junho, uma Sessão Pública de Apresentação e Esclarecimento da nova aplicação informática designada por ePaper, para a qual foram convidados todos os interessados e técnicos projetistas.
Consulte aqui o Edital que inclui as regras a que deverão obedecer a instrução dos referidos processos.

Informação Adicional

- Elementos Instrutórios – Consulte aqui

Em ambiente Windows


Aplicações de apoio

  • Autodesk Design Review - permite a assinatura digital de ficheiros DWFx e é de utilização gratuita.
    http://www.autodesk.co.uk

  • ePaperSign - ferramenta para assinatura digital de ficheiros em formato PDF. Este software foi desenvolvido pelo fornecedor da solução de desmaterialização de processos de obras particulares, e é de utilização gratuita.
    Download - epaperSign

  • PDFCreator – software de utilização livre que permite criar e converter documentos de acordo com as normas de preservação (PDF/A) PDFCreator 2.3
    Download - PDFCreator

    Importante: Não atualizar para a nova versão PDFCreator 2.4

 

VII - RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO

 

 O setor da construção civil é responsável por uma parte muito significativa dos resíduos produzidos em Portugal, situação comum à generalidade dos demais estados-membros da União Europeia em que se estima uma produção anual global de 100 milhões de toneladas de resíduos de construção e demolição (RCD).

Para além das quantidades muito significativas que lhe estão associadas, estes resíduos apresentam outras particularidades que dificultam a sua gestão, de entre as quais se destacam a sua constituição heterogénea com frações de dimensões variadas e os diferentes níveis de perigosidade de que são constituídos.

A atividade da construção civil apresenta, em si própria, também algumas especificidades, tal como o caráter geograficamente disperso e temporário das obras, que dificultam o controlo e a fiscalização do desempenho ambiental das empresas do setor.
A difícil quantificação, a deposição não controlada e o recurso a sistemas apoiados em tratamentos de fim de linha, constituem constrangimentos inerentes às características dos resíduos e do setor em causa.

Estas práticas, conducentes a situações ambientalmente indesejáveis e incompatíveis com os objetivos nacionais e comunitários em matéria de desempenho ambiental, consubstanciaram a preparação de legislação específica para o fluxo dos RCD. Cumprindo com a legislação especifica, fazendo uma correta gestão dos resíduos de construção e demolição, contribuímos todos para a construção de um concelho mais saudável.

Nos termos da alínea g) do n.º 2, alínea f) do n.º 5 e alínea e) do n.º 6, do artigo 3.º do regulamento urbanístico, publicado em Diário da República, 2.ª série – n.º 36 – 22 de fevereiro de 2016, é obrigatório a apresentação da: 

 

  • • Declaração de Gestão de RCD, assinada pelo Diretor Técnico da obra, indicando os tipos e quantidades de RCD que estima produzir na obra, bem como a solução de gestão de resíduos a adotar; 

  • • Cópia da Declaração de Gestão de RCD, acompanhada dos triplicados das guias de RCD que comprovem a conformidade das quantidades estimadas com as quantidades produzidas em obra, já assinadas e carimbadas pelo operador de resíduos, devidamente qualificado em conformidade com o disposto na Portaria nº 417/2008 de 11/06 por forma a cumprir o regime legal da gestão de resíduos de construção e demolição previsto no DL nº 46/2008 de 12/03 e DL nº 73/2011 de 17/06.

  

Consulte aqui um Simulador de cálculo de RCD’s.

end faq

 

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