surfsurfespacoondasmares

ptenfrdees
Natureza
Natureza
Desporto
Desporto
Natureza
Cultura
Arte
Internet Marketing Bruidsfotograaf

Acessibilidades

 A promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas, sendo um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática, contribuindo decisivamente para um maior reforço dos laços sociais, para uma maior participação cívica de todos aqueles que a integram e, consequentemente, para um crescente aprofundamento da solidariedade no Estado social de direito.

São, assim, devidas ao Estado ações cuja finalidade seja garantir e assegurar os direitos das pessoas com necessidades especiais, ou seja, pessoas que se confrontam com barreiras ambientais, impeditivas de uma participação cívica ativa e integral, resultantes de fatores permanentes ou temporários, de deficiências de ordem intelectual, emocional, sensorial, física ou comunicacional.

As organizações não governamentais das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade condicionada têm o direito de conhecer o estado e andamento dos processos de licenciamento ou autorização das operações urbanísticas e de obras de construção, ampliação, reconstrução e alteração dos edifícios, estabelecimentos e equipamentos referidos no artigo 2.º, nos termos do artigo 110.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

Ao abrigo do artigo nº 10 do Dec. Lei nº 163/2006, de 8 de agosto, publicitam-se as justificações dos motivos, que legitimam o incumprimento do disposto nas Normas Técnicas de Acessibilidades.

pdf  Decreto-Lei nº 163/2006 de 8 de agosto

 

Projetos -  informação a incluir brevemente.

Copyright © 2014 Município da Figueira da Foz | Desenvolvimento WRC | Design Sigyn |