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Formulários por área

CARTA DE CAÇADOR


Requisitos para a obtenção de Carta de Caçador

A Carta de Caçador pode ser emitida a favor das ou dos requerentes que reúnam simultaneamente as seguintes condições:

  • sejam maiores de 16 anos;
  • não sejam portadores de anomalia psíquica ou de deficiência orgânica ou fisiológica que torne perigoso o exercício da caça no âmbito da especificação pretendida;
  • não estejam sujeitos(as) a proibição de caçar por disposição legal ou decisão judicial;
  • tenham obtido aprovação em exame destinado a apurar a aptidão e o conhecimento necessários ao exercício da caça no âmbito da especificação pretendida;
  • requeiram a concessão de Carta de Caçador até 31 de maio do ano imediato ao da realização de exame com aproveitamento.

Especificações da Carta de Caçador

A Carta de Caçador admite as quatro especificações abaixo identificadas, as quais condicionam a sua ou o seu titular ao uso exclusivo, no exercício da caça, dos meios de caça que as mesmas abrangem:

  1. Sem arma de caça nem ave de presa. Nota: arma de caça - armas de fogo legalmente classificadas de caça, o arco, a besta e a lança;
  2. Com arma de fogo – habilita a sua ou o seu titular a exercer os atos venatórios com arma de fogo legalmente classificada de caça e com lança, bem como com os meios de caça correspondentes à especificação anterior;
  3. Arqueiro-caçador - habilita a sua ou o seu titular a exercer actos venatórios com arco ou com besta e com lança, bem como com os meios correspondentes à primeira especificação;
  4. Cetreiro - habilita a sua ou o seu titular a exercer actos venatórios com ave de presa e com lança, bem como com os meios correspondentes à primeira especificação.

Nota: Os(as) titulares de Carta de Caçador em que não conste qualquer especificação estão habilitados(as) a exercer os atos venatórios correspondentes à especificação «com arma de fogo».


Validade da Carta de Caçador
A Carta de Caçador é válida até aos 60 anos e seguidamente por períodos de 5 anos.

Quanto à validade dos títulos emitidos antes da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, a mesma varia em função de factores vários, nomeadamente com a data de validade constante naqueles, em conjugação com a idade do seu titular (ver abaixo - Renovação de Cartas emitidas antes da entrada em vigor do Decreto–Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto).
Nota: a Carta de Caçador caduca quando os(as) respetivos(as) titulares forem condenados(as) por crime de caça ou não requererem a sua renovação nos prazos estabelecidos.


Concessão, Renovação, Emissão de 2ª via e Alteração de Dados
Prazos para Requerer
Só os pedidos de concessão e de renovação de Carta de Caçador estão sujeitos a prazos:

  •  a concessão de Carta de Caçador deve ser requerida até 31 de maio do ano seguinte ao da aprovação em exame; e
  • a renovação da Carta de Caçador deve ser requerida nos 12 meses que antecedem a data de validade daquela, podendo ainda ser requerida excepcionalmente no prazo de 5 anos após aquela data, findo o qual a Carta de Caçador caduca.


Quando requerer a renovação de Cartas emitidas antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto.

  •  A aplicação do regime instituído pelo Decreto–Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, relativamente ao prazo de validade dos títulos emitidos antes da sua entrada em vigor (dia 23 de Agosto de 2004) e, consequentemente, ao prazo de renovação e caducidade dos mesmos, varia em função das situações abaixo identificadas.
  • As Cartas de Caçador não caducadas à data de entrada em vigor do Decreto–Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto (i.e. 23 de agosto de 2004) são automaticamente válidas até à data aplicável à situação em que a sua ou o seu titular se enquadre.

 

    •  Independentemente dos títulos serem válidos, o(a) caçador(a), querendo, pode requerer ao ICNF a substituição da sua Carta, de forma a adequar o prazo de validade inscrito no mesmo, com a sua validade efectiva (ver abaixo - Documentos a apresentar/ alteração de dados).

1 - Situação dos Títulos (Cartas de Caçador) cuja data de validade constante nos mesmo é anterior a 23 de agosto de 2004

Situação - Títulos cuja data de validade
constante nos mesmos...
  
Quando requerer a renovação da Carta - Caçador(a)
com idade
  
 inferior a 60 anos superior a 60 anos 
 1.1 – é anterior a 23 de agosto de 2003  Já não pode ser renovada, a carta está caducada
1.2 – é posterior ou igual a 23 de agosto de 2003,
mas anterior a 23 de agosto de 2004
Nos 12 meses que antecedem a data em que perfaz 60
anos, ou, excecionalmente, nos 5 anos seguintes a esta data.
Durante o período excecional de 5 anos, contados a
partir da data de validade aposta no título



2 – Situação dos Títulos (Cartas) cuja data de validade constante nos mesmo é posterior a 23 de agosto de 2004.

Situação - Caçador(a) ... Quando requerer a renovação da Carta
2.1 - com menos de 60 anos Nos 12 meses que antecedem a data em que perfaz 60 anos ou, excecionalmente, nos 5 anos seguintes a esta data
2.1.1 – perfaz 60 anos depois da data de
validade aposta na sua Carta
2.1.2 – perfaz 60 anos antes da data de validade
aposta na sua Carta
Nos 12 meses que antecedem a data de validade
constante no título ou, excecionalmente, nos 5 anos seguintes a esta data
2.2 - Caçador(a) com mais de 60 anos

 

Documentos necessários

Documentos   a apresentar

Concessão

Renovação

2.ª   via

Alteração   (*)

Requerimento, em impresso próprio (**)

x

x

x

x

Atestado médico emitido há menos de 90 dias e comprovativo de que   não é portador(a) de anomalia psíquica ou de deficiência orgânica ou   fisiológica que torne perigoso o exercício da caça ou, ainda que portador(a)   de anomalia ou deficiência, a mesma só limita o(a) interessado(a) a exercer a   caça com arma de fogo, arco ou besta

x

x

   

Certificado de registo criminal

x

x

   

2 fotografias atuais tipo passe, a cores

x

x

x

x

Documento comprovativo de aprovação em exame

x

     

Impresso de Carta de Caçador, a facultar no momento da   apresentação dos restantes documentos e a assinar na presença de   funcionário(a) da entidade recetora (**)

x

x

x

x

Carta de Caçador de que é titular

 

x

x
  (quando não for extravio)

x

Quando menor, não emancipado(a), autorização   escrita do(a) representante legal (***)

x

     

BI

x

x

x

x


(*) - Aplicável à alteração dos dados inscritos na Carta de Caçador, nomeadamente, morada, nome, especificação ou data da validade.
(**) - O formulário do requerimento pode ser obtido:

Diretamente:
- No Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF) - serviços centrais e desconcentrados;
- Nas Câmaras Municipais.


"Online" – utilizando os links:


Notas:

  • a emissão de 2.ª via implica a caducidade do título anterior;
  • quando a Carta de Caçador for entregue para renovação ou substituição, é emitido documento comprovativo da entrega, que substitui, para todos os efeitos e durante o prazo estipulado no mesmo, a referida Carta;
  •  no caso de 2.ª via, o documento de substituição da Carta de Caçador só pode ser emitido pelos serviços do ICNF.


Onde apresentar os documentos

  • No Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (serviços centrais e desconcentrados);
  • Na Câmara Municipal da área de residência do(a) interessado(a);
  • No Consulado português da área de residência do(a) interessado(a) no estrangeiro.


Quem pode apresentar os documentos


Os documentos devem ser apresentados pelo(a) próprio(a) requerente, que deverá fazer-se acompanhar do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão para efeitos de identificação e verificação dos respetivos elementos.


Quanto Custa
A taxa, a liquidar no ato de apresentação do requerimento, é de montante variável com o tipo de requerimento.
Consulte "Taxas Aplicáveis no Setor da Caça" para saber o montante da taxa devida.
Nota: ao valor da taxa acresce o custo do cartão (0,25 Euros).

CEMITÉRIOS

Requerimento para Concessão

Serve para solicitar a concessão, por alvará, do direito à ocupação permanente de uma sepultura num dos cemitériosmunicipais.

documentos a apresentar:

  • Requerimento;
  • Documento de identificação (BI/CC/Passaporte);
  • NIF/NIPC;
  • Taxa a pagar de acordo com regulamento das taxas em vigor.

Liquidação  das taxas de acordo com o Regulamento e tabela de Taxas e Outras Receitas em Vigor.

  


Concessão de ocupação permanente do coval/revestimento/trasladação dentro de um cemitério

documentos a apresentar:

  •  Requerimento;
  • Documento de identificação (BI/CC/Passaporte);
  • NIF/NIPC;
  • Taxa a pagar de acordo com regulamento das taxas em vigor.

Obs: No caso de revestimento a mármore é ainda necessário apresentar:

  •  desenhos à escala 1/20;
  •  memória descritiva dos materiais a usar.

  

Averbamentos /2.ªs vias

documentos a apresentar:

  • Requerimento;
  • Documento de identificação (BI/CC/Passaporte);
  • NIF/NIPC; - Fotocópia da habilitação de herdeiros ou outro documento equivalente;
  • Taxa a pagar de acordo com regulamento das taxas em vigor.

 

Inumação ou cremação

documentos a apresentar:

  • Requerimento;
  • Documento de identificação (BI/CC/Passaporte);
  • NIF/NIPC;
  • Boletim do Óbito;
  • Taxa a pagar de acordo com regulamento das taxas em vigor.

 

Trasladação para fora do cemitério

documentos a apresentar:

  • Requerimento;
  • Documento de identificação (BI/CC/Passaporte);
  • NIF/NIPC;
  • Taxa a pagar de acordo com regulamento das taxas em vigor.

 

CICLOMOTORES

Pedido de Certidão de Livrete de Ciclomotor

documentos a apresentar:

  • Requerimento;
  • Fotocópia de um documento de identificação válido num Estado-Membro da União Europeia (Em Portugal, é válido o Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão);
  • Indicação da matrícula do ciclomotor;

 

Pedido de Certidão de Licença de Condução

documentos aa apresentar:

  • Requerimento;
  • Fotocópia de um documento de identificação válido num Estado-Membro da União Europeia; (Em Portugal, é válido o Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão)
  • No requerimento deverá constar a identificação do titular e sempre que possível o número da licença de condução.

 

Nota: Pelos procedimentos acima indicados são devidas as taxas previstas na Tabela de Taxas e Outras Receitas.

 Procedimentos disponíveis no portal da empresa  

MÁQUINAS DE DIVERSÃO

PROCEDIMENTOS DISPONIVEIS NO  PORTAL EMPRESA

 Máquina de diversão - Comunicação de alteração do proprietário;

  • Permite efetuar a alteração ao registo do proprietário de máquina de diversão.

 Máquina de diversão - comunicação de substituição do tema de jogo

  • Permite comunicar a substituição do tema de jogo de máquina de diversão.
  • Os temas dos jogos devem ser previamente classificados pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

 

Máquina de diversão - registo

  • Permite efetuar o registo de máquina de diversão, sem o qual nenhuma máquina pode ser posta em exploração.
  • Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).


Máquina de diversão - segunda via do registo

  • Permite ao proprietário de máquina de diversão requerer a segunda via de registo da máquina.

 

Nota: Pelos procedimentos acima indicados são devidas as taxas previstas na Tabela de Taxas e Outras Receitas.



Procedimentos relacionados:

Máquina de diversão - classificação do tema de jogo
Serve para requerer a classificação de temas de jogo. A importação, fabrico, montagem e venda de máquinas de diversão obrigam à classificação dos respetivos temas de jogo, que deve ser requerida pelo interessado ao Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P..

MERCADOS

documentos a apresentar:

Desistências
Permite informar da desistência de lugar do mercado entregando-o de volta ao município.
Qual a finalidade?
Serve para apresentar a desistência do lugar de mercado adquirido pelo concessionário e anulação do processamento mensal das taxas pela ocupação passando o lugar para a propriedade da Câmara Municipal.

Ausências
Permite apresentar justificação pelas ausências em lugares de mercado que contrariem o estipulado em regulamento.
Qual a finalidade?
Serve para apresentar a justificação da ausência em lugar dos mercados municipais, impedindo assim que o espaço reverta para o município por violação das regras regulamentares.

Averbamentos
Permite solicitar o averbamento de lugar ocupado no mercado ou do titular do mesmo, nos termos estabelecidos no regulamento dos Mercados Municipais.
Qual a finalidade?
Serve para apresentar o pedido de averbamento do titular do lugar de mercado ou do espaço ocupado, a ser apreciado nos termos regulamentares e submetido a despacho.

Outros pedidos
Permite contactar os serviços de gestão dos Mercados Municipais para qualquer assunto que esteja ligado à atividade do Mercado Municipal Eng.º Silva ou Mercado Municipal de Buarcos.


METROLOGIA

documentos a apresentar:

O requerente deverá apresentar:

  • o Bilhete de Identidade;
  • Cartão de Cidadão ou documento equivalente;
  • Caso se trate de pessoa coletiva – deverá indicar o código de consulta da certidão permanente de registo comercial;
  • PEDIDO DE PRIMEIRA VERIFICAÇÃO Certificado de conformidade do equipamento;
  • PEDIDO DE VERIFICAÇÃO PERIÓDICA e PEDIDO DE VERIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - Comprovativo da última verificação do instrumento.

 

PUBLICIDADE E OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO


Serviço de Consulta - Publicidade - critérios de isenção

Este é um serviço meramente informativo acerca da publicidade isenta de licenciamento mas sujeita a critérios:

1 - Está isenta de licenciamento a afixação, inscrição, difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, sem prejuízo das regras de utilização de espaço público, quando:

    1. São afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e não são visíveis ou audíveis a partir do espaço público;

    2. São afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou está relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público;

    3. Ocupam o espaço público contíguo à fachada do estabelecimento e publicitam os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração, estando relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento;

    4. São exibidas, afixadas ou inscritas em veículos de serviço afetos a uma determinada atividade económica, de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio praticado pelo titular ou do respetivo titular da exploração, identifique a empresa, atividade, produtos, bens, serviços ou outros elementos relacionados com o desempenho principal do respetivo proprietário, locatário ou usufrutuário no âmbito do seu objeto social, ainda que sejam visíveis a partir do espaço público, excluindo-se do âmbito desta isenção os veículos ou atrelados utilizados exclusivamente para a atividade publicitária como unidades móveis.

2 - No caso dos bens imóveis, a afixação ou a inscrição de mensagens publicitárias no próprio bem consideram -se abrangidas pelo disposto na alínea b) do número anterior;

3 - Considera-se como contíguo à fachada do estabelecimento, para efeitos da alínea c) do número anterior, a mensagem de publicidade que tenha contacto, suporte ou apoio permanente na sobredita fachada.

4 - A publicidade a que se reporta as alíneas b) e c) do n.º 1 encontra-se sujeita às especificações técnicas constantes do Capitulo V do Regulamento, bem como às medidas de tutela da legalidade e regime sancionatório, em termos contraordenacionais.

Este serviço pode ser consultado no Portal da Empresa – Licenciamento Zero.
Aplica-se o regime geral do licenciamento a todas as situações não abrangidas pelas disposições do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devendo as respetivas pretensões ser apresentadas mediante requerimento, a apresentar por um ou mais dos canais de atendimento definidos pelo Município.

 

Informação prévia – pedido de informação prévia para ocupação de espaço público e ou publicidade

Permite a qualquer interessado requerer à Câmara Municipal informação sobre os elementos que possam condicionar a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias ou a ocupação do espaço público, para determinado local, ao abrigo do Regulamento.

O requerente deve indicar o local, a previsão temporal, o espaço que pretende ocupar e os elementos sobre os quais pretende informação, nos termos do artigo 23.º do regulamento.

Com a apresentação do pedido de informação prévia de publicidade ou ocupação do espaço público é devida a taxa prevista no Regulamento Municipal Taxas e Outras Receitas do Município da Figueira da Foz. A resposta ao requerente é válida pelo prazo de um ano, salvo se forem alterados os pressupostos que conduziram ao conteúdo da mesma.

 

Suportes publicitários

  • Suportes publicitários – pedido de licenciamento

Permite solicitar autorização para a instalação de suportes com mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelo município e demais entidades competentes.
A divulgação de uma mensagem publicitária com estas características está sujeita a um pedido de licenciamento. Aplica-se o regime geral do licenciamento a todas as situações não abrangidas pelas disposições do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devendo as respetivas pretensões ser apresentadas mediante requerimento, a apresentar por um ou mais dos canais de atendimento definidos pelo Município.

  • Suportes publicitários – pedido de renovação

Permite solicitar a renovação das licenças de suportes com mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelo município e demais entidades competentes.

  • Suportes publicitários – pedido de averbamento

Permite solicitar o averbamento dos titulares das licenças de suportes com mensagens publicitárias ou da alteração das mensagens, de acordo com os critérios definidos pelo município e demais entidades competentes.

 

  • Suportes publicitários – cancelamento

Permite comunicar o cancelamento das licenças de suportes com mensagens publicitárias que tenham deixado de existir.

Campanhas publicitárias de Rua
Permite solicitar autorização para a realização de campanhas/ações promocionais/publicitárias de rua de vários tipos de acordo com os critérios definidos pelo município e demais entidades competentes.
A realização de campanhas/ações publicitárias/promocionais desta natureza e com estas características está sujeita a um pedido de licenciamento.

 

Publicidade Sonora / Móvel / Aérea
Permite solicitar autorização para a afixação/inscrição/divulgação/difusão de mensagens publicitárias de acordo com os critérios definidos pelo município e demais entidades competentes.
A afixação/inscrição/divulgação/difusão de uma mensagem publicitária com estas características está sujeita a um pedido de licenciamento. Aplica-se o regime geral do licenciamento a todas as situações não abrangidas pelas disposições do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devendo as respetivas pretensões ser apresentadas mediante requerimento, a apresentar por um ou mais dos canais de atendimento definidos pelo Município.

 

QUEIMAS E QUEIMADAS


documentos a apresentar:


Queimas

As queimas de sobrantes (uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração cortados e amontoados) não carecem de licenciamento, no entanto devem ser observadas as seguintes normas de segurança durante a sua realização:

  • Seja efectuada longe do perímetro florestal / urbano;
  • Não afectar terceiros, em nenhuma circunstância;
  • Condições climatéricas favoráveis, no que respeita à temperatura, humidade e vento;
  • Efectuar a queima sempre na madrugada ou no fim do dia (ocaso);
  • Avisar sempre os Bombeiros Municipais da Figueira da Foz através do Telef. 233 402 800, antes de iniciar a queima;
  • Se perder o controlo da queima, avisar imediatamente os bombeiros;
  • Queimar sempre em pequenas quantidades.

Queimadas
REALIZADAS EM CAMPOS DE CULTIVO DE ARROZ OU OUTRAS

Ao contrário das queimas, todas as queimadas (o uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração cortados mas não amontoados), carecem de licenciamento por parte da Câmara Municipal de Figueira da Foz, após recolher parecer vinculativo dos Bombeiros Municipais da Figueira da Foz, devendo ser observadas as seguintes normas de segurança durante a sua realização:

  • Não afectar terceiros, em nenhuma circunstância;
  • Condições climatéricas favoráveis, no que respeita à temperatura, humidade e vento;
  • Avisar sempre os Bombeiros Municipais da Figueira da Foz (através do telef. 233 402 800) antes de iniciar a queimada;
  • Se perder o controlo da queimada, avisar imediatamente os bombeiros;
  • É favor Cumprir com as instruções, dadas pelo chefe de Serviço deste C.B.M., na vistoria.

 

end faq

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