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Município da Figueira da Foz assinou protocolo com a APA para intervenções de regularização fluvial até 90.000€

2018 04 23 protocolo

Foi assinado, na quinta feira, 19 de abril de 2018, o Protocolo de Colaboração entre a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA), que visa a adjudicação das intervenções de regularização fluvial e vigorará até 31 de dezembro de 2018,
Na base do protocolo está a operacionalização do Fundo Ambiental, gerido pela APA e com o valor máximo de 12M€m que tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, incluindo o financiamento das intervenções urgentes e inadiáveis de regularização fluvial.

De acordo com o protocolo de colaboração, constituem obrigações da APA a informação, cooperação e o financiamento necessário à execução do protocolado. Ao Município da Figueira da Foz cumpre zelar pela execução do presente protocolo, afetando-lhe os meios humanos, materiais e informáticos necessários e adequados, sem prejuízo das limitações legais ou financeiras a que esteja sujeito; lançar os procedimentos de contratação nos termos do Código da Contratação Pública, tendo em vista a adjudicação das intervenções de regularização fluvial; assegurar a fiscalização dos trabalhos das empreitadas e analisar as propostas e adjudicar as obras, disponibilizando à APA toda a informação relativa a estes procedimentos, incluindo relatórios mensais de progresso relevantes sobre indicadores de realização e de resultados das operações. Zelar pela boa organização dos processos de gestão documental, informática ou outra, comprometendo-se a disponibilizá-los às entidades a quem incumbe a fiscalização, inspeção ou auditoria, assegurando a sua manutenção até à cessação do presente protocolo e nunca por um período inferior a 10 anos, e proceder ao reembolso das verbas não utilizadas, são outras das responsabilidades assumidas pelo Município.

Os encargos resultantes da execução do Protocolo são suportados pela APA até ao montante de €90 000,00 (Noventa mil euros), distribuídos da seguinte forma:
- 40% do encargo global, no prazo de 30 dias após a assinatura do presente protocolo;
- três tranches relativas ao remanescente, em montantes de 20% cada, desde que seja previamente demonstrada a execução física e financeira do montante transferido, mediante apresentação de relatórios de execução. 

Na cerimónia de assinatura do protocolo o Município da Figueira da Foz esteve representado pelo seu Vice-Presidente, Carlos Monteiro, enquanto pela APA o documento foi assinado por António Sequeira Ribeiro, Vice-Presidente do Conselho Diretivo da entidade.

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