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Recenseamento Eleitoral

Durante o corrente mês de março os Cadernos de Recenseamento encontram-se expostos nas Comissões Recenseadoras, que funcionam:


• No Território Nacional – Sedes das Juntas de Freguesia
• No Estrangeiro – Consulados, Embaixadas ou Postos Consulares

A Consulta também se encontra disponibilizada através da Internet, em:

www.recenseamento.mai.gov.pt

Foi publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 43, de 01 de março de 2017, o Mapa n.º 2/2017, publicitando o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, com referência à data de 31 de dezembro de 2016.


Publica-se o Edital n.º 16/2017 que divulga esta mensagem e o Mapa n.º 2/2017.

 

  

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O RECENSEAMENTO ELEITORAL
Ao fazeres 18 anos passas a ser cidadão na plenitude dos teus direitos. Votar é um desses direitos e é também um dever cívico.
Votar significa contribuir ativamente para a eleição dos representantes da nação, ao nível autárquico, do Governo, do Presidente da República, do Parlamento Europeu e do Referendo.

O recenseamento eleitoral é fundamental para aferir o universo dos cidadãos na plenitude destes direitos e deveres constitucionais.


COMO SE PROCESSA O RECENSEAMENTO ELEITORAL?

Se é um cidadão nacional:
Os cidadãos portugueses, residentes no território nacional, e maiores de 17 anos, são automaticamente inscritos na Base de Dados do Recenseamento Eleitoral, com base na plataforma do Cartão de Cidadão e dos sistemas de identificação civil e militar.

O recenseamento eleitoral é enquadrado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.º s 4/2005 e 5/2005, de 8 de setembro e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto.

O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as Eleições por sufrágio direto e universal e Referendos (art.º n.º 113.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 1.º da Lei n.º 13/99, de 22 de março, na sua última redação).

O recenseamento rege-se pelos seguintes princípios legais:

  • Universalidade – O Recenseamento eleitoral abrange todos os que gozem de capacidade eleitoral ativa (art.º 2.º da Lei n.º 13/99, de 22 de março, na sua última redação);
  • Inscrição Única – É um princípio legal que assegura que ninguém pode estar inscrito mais de uma vez no Recenseamento (art.º 7.º da Lei n.º 13/99, de 22 de março, na sua última redação).

Se é um cidadão estrangeiro residente em Portugal:
A inscrição é voluntária, e pode fazê-la junto da comissão recenseadora que funciona na Junta de Freguesia da área de residência, nos seguintes termos:
Se é um cidadão de outro país da União Europeia com residência legal em Portugal:
Deve identificar-se com título válido de identificação e fazer prova de residência legal em Portugal através de qualquer meio que a prove, nomeadamente Certificado de Registo de Cidadão da União ou Certificado de Residência Permanente de Cidadão da União.

Se é um cidadão de um país de língua oficial portuguesa:
E tem residência legal há mais de 2 anos, deve identificar-se e fazer prova de residência com o título válido de residência.

Se é um cidadão de outro país estrangeiro:
E tem residência legal em Portugal há mais de 3 anos, deve identificar-se e fazer prova de residência com o título válido residência: Autorização de Residência temporária ou Autorização de Residência permanente, consoante os casos.

Se é um cidadão brasileiro:
Os cidadãos brasileiros que possuam o estatuto de igualdade de direitos políticos, são automaticamente inscritos, na freguesia correspondente à morada constante do cartão de cidadão ou, quando deste não disponham, do sistema de identificação civil.

 

DIREITOS E DEVERES DOS ELEITORES RELATIVOS AO RECENSEAMENTO ELEITORAL
A Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE) tem por finalidade organizar e manter permanente e atual a informação relativa aos cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, competindo-lhe a validação de toda a informação com vista a garantir a concretização do princípio da inscrição única (n.º 1 do art.º 10.º da Lei n.º 13/99, de 22 de março, na sua última redação).
Todos os eleitores têm o direito a estar inscritos e o dever de verificar a sua inscrição no recenseamento e, em caso de erro ou omissão, requerer a respetiva retificação (n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 13/99, de 22 de março, na sua última redação).

Consulte aqui:

Os Postos de Recenseamento no Estrangeiro


https://www.recenseamento.mai.gov.pt/nome.html

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