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Atos Eleitorais

 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

Eleições Autárquicas 2017

2017 logo autarq

 

Marcação da eleição 
pdf Marcação do dia de Eleições 

Calendarização das Operações Eleitorais 
pdf Mapa Calendário 

 

Candidaturas 

pdf Locais de apresentação das candidaturas
word Modelo - Candidaturas Grupo de Cidadãos Eleitores
wordModelo - Candidaturas de Partidos 
excel Cálculo do Número de Proponentes (GCE) e de Candidatos
pdf
Manual de Candidatura de Grupos de Cidadãos Eleitores

 

 Legislação aplicável

pdf Lei Eleitoral Autarquias Locais
pdf Elegibilidade dos Cidadão Estrangeiros
pdf 
Regime de Gestão Limitada dos Órgãos das Autarquias Locais e Seus Titulares 
pdf Estabelece Limites à Renovação Sucessiva de Mandatos dos Presidentes dos Órgãos Executivos das Autaquias Locais
pdf Regime Jurídico da Tutela Administrativa
pdf Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias
pdf Publicações Autárquicas em Período Eleitoral
pdf Declaração dos Eleitores com Capacidade Ativa e Passiva

 Guia Prático do processo Eleitoral

 pdf Guia Prático do Processo Eleitoral

 

 Campanha eleitoral

pdf Edital de Afixação de Propaganda Eleitoral
pdf 
Despacho Conjunto dos Ministros da Administração Interna, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação sobre a utilização de estabelecimentos de ensino para ações de campanha eleitoral

 Voto antecipado

pdf «Voto Antecipado por Motivos Profissionais»;

Aqui se incluem as seguintes situações:

a) Os militares, os agentes de forças e serviços de segurança interna e os bombeiros e agentes da proteção civil que no dia da realização da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções no País ou no estrangeiro;
b) Os membros integrantes de delegações oficiais do Estado que, por deslocação ao estrangeiro em representação do País, se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição;
c) Os trabalhadores marítimos e aeronáuticos, bem como os ferroviários e os rodoviários de longo curso que por força da sua atividade profissional se encontrem presumivelmente deslocados no dia da realização da eleição;
d) Os membros que representem oficialmente seleções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva, e se encontrem deslocados no estrangeiro, em competições desportivas, no dia da realização da eleição;
e) Todos os eleitores não abrangidos pelas alíneas anteriores que, por força da representação de qualquer pessoa coletiva dos sectores público, privado ou cooperativo, das organizações representativas dos trabalhadores ou de organizações representativas das atividades económicas, e, ainda, outros eleitores que, por imperativo decorrente das suas funções profissionais (mesmo que estas sejam uma profissão liberal), se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição.

pdf «Voto Antecipado Estudantes» e Requerimento;

pdf «Voto Antecipado Doentes Internados» e Requerimento;

pdf «Voto Antecipado Presos não privados de Diretos Políticos» e Requerimento.

 

-> CONSULTE AQUI O SEU N.º DE ELEITOR

-> COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES – PERGUNTAS FREQUENTES

-> ADMINISTRAÇÃO  ELEITORAL – PERGUNTAS FREQUENTES

-> RECENSEAMENTO ELEITORAL

 

 

 

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