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Publicidade nos termos do art. 49º da Lei das Finanças Locais

Dando cumprimento do disposto no artigo 49º da Lei das Finanças Locais - Publicidade, (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro). As versões em formato papel, que se encontram devidamente assinadas, podem ser consultadas nos serviços financeiros do Município da Figueira da Foz.


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Imposto Municipal sobre Imóveis a cobrar em 2017

Artigo 112º n.º 4 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo DL n.º 287/03, de 12 de Novembro:

Ao abrigo da al. a) do n.º 1 – prédios rústicos – 0,8 %;
Ao abrigo da al. c) do n.º 1 e do n.º 5 – prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI - taxa de 0,4 %;
Ao abrigo do nº 8 - Majoração de 30% sobre a taxa aplicável aos prédios urbanos degradados, considerando-se como degradados aqueles que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a  segurança de pessoas e bens.

 

Artº 112º- A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo DL n.º 287/03, de 12 de Novembro:

Dedução fixa aos prédios urbanos em função de nº de dependentes que compõem o agregado familiar do proprietário do prédio correspondente à habitação própria e permanente, coincidente com o respetivo domicílio fiscal:
1 Dependente = dedução fixa de € 20,00 (vinte euros);
2 Dependentes = dedução fixa de € 40,00 (quarenta euros);
3 Dependentes = dedução fixa de € 70,00 (setenta euros).

 

-> Deliberação da Câmara Municipal de 19/09/2016

-> Deliberação da Assembleia Municipal de 30/09/2016


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Derrama a Cobrar no Ano de 2017

Aprovado o lançamento de uma Derrama de 1,5% sobre o lucro tributável, a cobrar no ano de 2017, sendo de 1% para empresas com volume de negócios igual ou inferior a 150.000€.

-> Deliberação da Câmara Municipal de 07/11/2016
-> Deliberação da Assembleia Municipal de 15/12/2016

 

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Participação no IRS do Município da Figueira da Foz

Ano Rendimento: 2017
Participação: 4,0%

-> Deliberação da Câmara Municipal de 7/11/2016
-> Deliberação da Assembleia Municipal de 15/12/2016

 

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