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Legislação

EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

Lei nº 5/97, de 1 de fevereiro – Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar

Decreto-Lei nº147/97, de 11 de junho – Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento;

Portaria nº 583/97, de 1 de agosto – Autoriza, mediante determinadas condições, um horário de funcionamento superior a 40 horas semanais aos estabelecimentos de educação pré-escolar;

Despacho nº 258/97, de 21 de agosto – Normas de equipamento e material;

Despacho Conjunto nº 268/97, de 25 de agosto – Expansão da rede nacional de educação pré-escolar e definição dos requisitos pedagógicos e técnicos para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de educação pré-escolar;

Despacho Conjunto nº 291/97, de 4 de setembro – Condições de acesso ao financiamento – “apoia a criação de estabelecimentos de educação pré-escolar por outras entidades da sociedade civil, na medida em que a oferta disponível seja insuficiente”, bem como a de “prestar apoio especial às zonas carenciadas”

Despacho Conjunto nº 300/97, de 9 de setembro – Normas reguladoras das comparticipações familiares pela utilização de serviços de apoio à família em estabelecimentos de educação pré-escolar

Despacho Conjunto nº 413/99, de 15 de maio – Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar

 

AÇÃO SOCIAL ESCOLAR

Decreto-Lei nº 399-A/84, de 28 de dezembro - Estabelece normas relativas à transferência para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios

Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março - Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar

Despacho n.º 11306//2014, de 8 de Setembro - regulamenta a aplicação das medidas de acção social escolar definidas para o ano letivo 2014/2015



TRANSPORTES ESCOLARES

Decreto-Lei nº 299/84, de 5 de setembro - Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no nº5, do artigo 47º, da Lei nº42/83, de 31 de Dezembro e no Decreto-Lei nº77/84, de 8 de Março

Lei nº13/2006, de 17 de abril - Transporte colectivo de crianças

Portaria nº 1350/2006, de 27 de novembro
- Regulamenta a Lei nº 13/2006

Decreto-Lei nº 255/2007, 13 de julho - Segunda alteração à Lei nº13/2006, de 17 de abril

Portaria n.º 982-A/2009, de 2 de setembro, que altera e republica a Portaria n.º 138/2009, de 03/02, que define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp» e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado.

Decreto-Lei nº 176/2012, de 2 de agosto -  Introduz uma alteração ao Decreto-Lei nº 299/84, de 5 de Setembro

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