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Consultas Públicas

O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.°4/2015, de 7 de janeiro, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, que institui o dever de se publicitar o início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos para a elaboração de um Projeto de Regulamento a aprovar pelos órgãos competentes do Município.

 

 

Apresentação de Contributos a Alteração ao Regulamento Urbanístico (RU) - Início do Procedimento

Torna-se público, para os efeitos do disposto n.º 1 artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal da Municipal da Figueira da Foz, através da  deliberação tomada na sua reunião de 21 de dezembro de 2018, deliberou dar início ao procedimento de elaboração da alteração do Regulamento Urbanístico.

 

A constituição de interessado e os contributos, devem ser apresentados por escrito e devidamente identificadas, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz ou para o e-mail próprio, ordenamento.territorio@cm-figfoz.pt, identificando devidamente o requerente e o procedimento, no prazo de 10 dias uteis a contar da data da publicação deste edital no site do Município da Figueira da Foz.

pdf Aviso - Publicitação do Início de Procedimento

  

 

 

 

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