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Consultas Públicas

O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.°4/2015, de 7 de janeiro, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, que institui o dever de se publicitar o início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos para a elaboração de um Projeto de Regulamento a aprovar pelos órgãos competentes do Município.
  

Consulta Pública ao Projeto de Regulamento de Gestão de Resíduos Sólidos, Ambiente e Salubridade do Município da Figueira da Foz (RGRSAS)

Torna-se público, nos termos do artigo 101.º do Código Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decret-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, se encontra para consulta pública, pelo prazo 30 dias, a contar da data de publicação do presente Aviso, Projeto de Regulamento de Gestão de Resíduos Sólidos, Ambiente e Salubridade do Município da Figueira da Foz (RGRSAS).

Os interessados podem formular por escrito reclamações, observações ou sugestões sobre o projeto de Regulamento em causa, dirigidas ao Presidente da Câmara, as quais poderão ser remetidas para o endereço eletrónico do munícipio - municipe@cm-figfoz.pt, por correio para a morada: Paços do Concelho, Av. Saraiva de Carvalho, 3084-501 Figueira da Foz ou entregues pessoalmente no Balcão de Atendimento Único do Município.

pdf Aviso 

  

Consulta Pública ao Projeto de Regulamento Municipal de Bem-Estar e Saúde Animal

 

Torna-se público, nos termos do artigo 101.º do Código Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decret-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, se encontra para consulta pública, pelo prazo 30 dias, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, o Projeto de Regulamento Municipal de Bem-estar e Saúde Animal.

Os interessados podem formular por escrito reclamações, observações ou sugestões sobre o projeto de Regulamento em causa, dirigidas ao Presidente da Câmara, as quais poderão ser remetidas para o endereço eletrónico do munícipio - municipe@cm-figfoz.pt, por correio para a morada: Paços do Concelho, Av. Saraiva de Carvalho, 3084-501 Figueira da Foz ou entregues pessoalmente no Balcão de Atendimento Único do Município.

 

pdf Aviso n.º 16258/2019 - Diário da República n.º 196/2019, Série II de 2019-10-11

 

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