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Consultas Públicas

O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.°4/2015, de 7 de janeiro, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, que institui o dever de se publicitar o início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos para a elaboração de um Projeto de Regulamento a aprovar pelos órgãos competentes do Município.
  

 

Início do procedimento para alteração do Regulamento de Salubridade, Higiene, Limpeza e Recolha de Resíduos Sólidos na Área do Município

  

pdf Formulário para apresentação de contributos ao Regulamento

pdf Publicitação do início do procedimento

   

 

 

 

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